Categoria: Taxas e impostos

Lei da Cópia Privada

Lei da Cópia Privada Esclarecimentos sobre a aplicação da Lei da Cópia Privada (Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho) . Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código

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Informação – Taxa Lâmpadas de Baixa Eficiência Energética

As lâmpadas de baixa eficiência energética são taxadas devido ao grande consumo de energia face á quantidade de luz emitida. No DR 14 SÉRIE I de 2008-01-21, é publicada a Portaria n.º 63/2008, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do

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