Lei da Cópia Privada

Lei da Cópia Privada
Esclarecimentos sobre a aplicação da Lei da Cópia Privada (Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho) .
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.”
A referida lei prevê a aplicação de uma compensação equitativa, com vista a compensar os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada, a qual deverá ser incluída no preço de venda ou disponibilização de todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras.

Como revendedor a Mega 8 passará a incluir nos preços a referida taxa, excepto nos artigos em stock que tenham sido adquiridos antes de 5 de julho de 2015, as taxas incluídas nos artigos são as seguintes (disponível na íntegra como anexo à Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho em https://dre.pt/application/conteudo/67409481):

Tabela de Compensação Equitativa (a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da Lei nº 49/2015) Taxa €* Taxa Máxima
1 – Aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução
a) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras jato de tinta 5.0€ 5.0€
b) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras laser:
até 40 ppm 10.0 € 10.0 €
mais de 40 ppm 20.0 € 20.0 €
c) Scanners e outros equipamentos destinados apenas à digitalização               2.0€ 2.0€
d) Impressoras jato de tinta 2.5 € 2.5 €
e) Impressoras laser 7.5 € 7.5 €
2 — Aparelhos, dispositivos e suportes:
2.2 — Equipamentos e aparelhos digitais que compreendam as seguintes funções e não tenham incluídas memórias ou discos rígidos:
a) Gravadores de discos compactos específicos (CD)              1.0€ 1.0€
b) Gravadores de discos versáteis 2.0 € 2.0 €
c) Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) 3.0 € 3.0 €
d) Gravadores de discos Blu-ray 3.0 € 3.0 €
2.3 — Suportes e dispositivos de armazenamento:
m) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com funções de cópia de fonogramas e/ou    videogramas 0,016 €/GB 15.0 €
n) Suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados «multimédia» ou outros que disponham de uma ou mais saídas ou entradas de áudio e vídeo e que permitam o registo de sons e ou imagens animadas 0,016 €/GB 15.0 €
p) Memórias ou discos rígidos integrados em computadores que não se incluam na alínea anterior 0,004 €/GB 7.5 €
q) Discos rígidos internos ou externos que dependam de um computador ou de outros equipamentos ou  aparelhos para desempenhar a função de reprodução e que permitam o armazenamento de imagens animadas   e sons 0,004 €/GB 7.5 €
t) Memórias ou discos rígidos integrados em aparelhos tabletes multimédia que disponham de ecrãs táteis e    permitam armazenar obras musicais e audiovisuais 0,12 €/GB 15.0 €
3 — Ao mesmo aparelho, dispositivo ou suporte apenas pode ser aplicada uma compensação equitativa ao abrigo de uma das alíneas referidas nos números anteriores, de cuja aplicação resulte o valor mais elevado.
* taxa apresentada à unidade de produto e a qual acresce a taxa de IVA legalmente em vigorFicamos desde já à disposição para esclarecimentos adicionais.
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